.:: Legislação

.:: Leis

Número	Data	Ementa	Download
7663	30/12/1991	Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos	Baixar

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.:: Decretos

Número	Data	Ementa	Download
50.667	30/03/2006	Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.	Baixar

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.:: Deliberações do CRH

Número	Data	Ementa	Download
058	18/01/2006	Cria Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei nº 12.183.	Baixar
066	06/06/2006	Altera tabela do anexo 2 da Deliberação CRH 63.	Baixar
067	06/12/2006	Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do Paraíba do Sul.	Baixar
068	06/12/2006	Referenda os valores a serem cobrados na Bacia do PCJ.	Baixar
071	25/07/2007	Institui a Câmara Técnica de Cobrança.	Baixar
089	10/12/2008	Aprova plano de trabalho para regulamentação da cobrança para o setor rural pela utilização dos recursos hídricos do Estado de São Paulo.	Baixar
090	10/12/2008	Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.	Baixar
094	28/04/2009	Referenda os mecanismos e valores a serem cobrados nas bacias hidrográficas dos rios Sorocaba e Médio Tietê.	Baixar
101	09/09/2009	Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais.	Baixar
107	10/12/2009	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, contida na deliberação CBH-AT nº 14, de 18 de novembro de 2009.	Baixar
108	10/12/2009	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, contida na Deliberação CBH-BS nº 158, de 17 de novembro de 2009.	Baixar
109	10/12/2009	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Baixo Tietê, contida na Deliberação CBH-BT nº 93, de 17 de novembro de 2009.	Baixar
110	10/12/2009	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê - Jacaré, contida na Deliberação CBH-TJ nº 05/09, de 19 de novembro de 2009.	Baixar
111	10/12/2009	Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para a fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.	Baixar
116	08/06/2010	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010.	Baixar
Anexo da Deliberação 116	08/06/2010	Referenda a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelos usos urbanos e industriais dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica de Tietê Batalha, contida na Deliberação CBH-TB nº 02/10, de 26 de abril de 2010.	Baixar

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